PRR - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Tipologias de Intervenção

São elegíveis:

• prédios ou frações habitacionais destinados a habitação própria e permanente;
• arrendamento apoiado ou outras formas de uso com custos acessíveis equivalentes.

O financiamento abrange a totalidade da área habitacional, incluindo não só os espaços privados, mas também as áreas comuns de apoio, socialização ou assistência, desde que integradas na função habitacional.

Despesas Elegíveis

• Aquisição ou empreitada de construção/reabilitação;
• Trabalhos e fornecimentos associados a acessibilidades, sustentabilidade ambiental e eficiência energética (≥ +20% face ao padrão NZEB), incluindo certificação;
• Serviços técnicos: projetos, estudos, sondagens, fiscalização e segurança em obra;
• Encargos de publicitação do financiamento PRR/1º Direito;
• Custos administrativos e legais: atos notariais, registos e constituição de entidades (ex.: cooperativas ou associações de moradores).

São elegíveis as despesas realizadas pelos Beneficiários Finais associadas a procedimentos de contratação iniciados após 1 de fevereiro de 2020 até 30 de junho de 2026.

Taxas e Limites do Investimento

Dotação Orçamental: 81,17M€

O financiamento corresponde a 100% das despesas elegíveis, estando sujeito a limites máximos definidos pelo regime de habitação a custos controlados, variando conforme a tipologia de investimento:

• Reabilitação: custo máximo definido no regime, com possibilidade de majoração até +25% em situações excecionais (ex.: demolições prévias); 
• Construção: limite baseado no custo de promoção por m2;
• Aquisição: valor calculado com base no preço mediano por m2 (INE) ou custo de promoção (se superior);
• Terrenos e infraestruturas: valor máximo do terreno ajustado + até 10% para infraestruturas;
• Aquisição + reabilitação: combinação dos limites de aquisição e reabilitação (com possibilidade de majoração).

Data de Candidatura

De 13 de abril a 30 de abril de 2026. 

Requisitos de Acesso

Os investimentos devem cumprir cumulativamente:

• Enquadramento: integrarem soluções habitacionais destinadas a agregados em situação indigna identificados em ELH;
• Elegibilidade temporal: início após 01/02/2020;
• Prazo de execução: conclusão (obra ou aquisição) até 30/06/2026;
• Grau de maturidade à data da candidatura: nos casos de realização de obras, estas devem estar em curso com cronograma compatível com a conclusão física até 30/06/2026. No caso de aquisição de habitações (sem necessidade de obras), deve estar em curso o processo de aquisição, devidamente comprovado.
• Não existir cumulação de apoios para os mesmos custos financiados pelo Programa.