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PARES 3.0 - Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial
Incentivos

PARES 3.0 - Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial

Aberto Até 30-12-2026

Apoio PARES 3.0 a fundo perdido até 80% para obras e novos lugares em CACI e Lar Residencial

🏷️
 
Tipologia
Novos Lugares e Obras de Adaptação/Urgência 
🏢
 
Beneficiários
IPSS ou entidades legalmente equiparadas
📍
 
Área Geográfica
Portugal Continental
💶
 
Taxa de Apoio
Até 80% a Fundo Perdido (Investimento Elegível)
🎯
 
Dotação Orçamental
95,2M€ (39,8M€ CACI | 55,4M€ Lar Residencial)

 

Objetivo Geral do Aviso

 

O presente aviso do PARES 3.0 tem como objetivo prioritário apoiar a requalificação e o reforço da rede de respostas sociais para pessoas com deficiência, promovendo:

→A criação, ampliação e modernização das respostas CACI e Lar Residencial em Portugal Continental.
→A garantia da dignidade humana, autonomia, independência e autodeterminação das pessoas com deficiência.
→A melhoria sustentada das condições de instalação, qualidade, conforto e segurança dos equipamentos sociais.
→O alinhamento com a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência no horizonte até 2030.

 

Tipologias de Operação

 
Resposta Social
CACI — Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão
Resposta Social
Lar Residencial
Atividades Elegíveis
→Tipologia 1: Criação de novos lugares até ao limite de 2 unidades funcionais com capacidade de 30 lugares cada (capacidade máxima de 60 utentes).
→Tipologia 2: Realização de obras de carácter urgente, adaptação de instalações e substituição de materiais/equipamentos sem aumento de capacidade.
→Intervenções centradas na capacitação, autonomia, participação comunitária e inclusão socioprofissional de pessoas com deficiência.
Atividades Elegíveis
→Tipologia 1: Criação de novos lugares em alojamento coletivo destinado a pessoas com deficiência, até ao limite de 30 lugares por estabelecimento.
→Tipologia 2: Obras urgentes de conservação, segurança e adaptação de infraestruturas sem aumento de capacidade instalada.
→Respostas que asseguram alojamento permanente ou temporário quando as pessoas se encontrem impedidas de residir no meio familiar.

 

Despesas Elegíveis

 
Despesas Elegíveis — CACI
CACI (Equipamento Social)
Despesas Elegíveis — Lar Residencial
Lar Residencial (Equipamento Social)
✓Obras de construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício ou fração autónoma.
✓Aquisição de edifício ou fração autónoma destinada à atividade da resposta social.
✓Equipamento móvel para apetrechamento.
✓Projetos de arquitetura, engenharia de especialidades e coordenação de segurança em fase de projeto.
✓Serviços de fiscalização de obra e coordenação de segurança e saúde durante a execução da empreitada.
✓Obras de construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício ou fração autónoma.
✓Aquisição de edifício ou fração autónoma destinada à atividade do Lar Residencial.
✓Equipamento móvel para apetrechamento.
✓Projetos de arquitetura, engenharia de especialidades e coordenação de segurança em fase de projeto.
✓Serviços de fiscalização de obra e coordenação de segurança e saúde durante a execução da empreitada.

 

Estrutura de Financiamento

 
CACI
Dotação: 39.800.000,00€
Taxa de ApoioAté 80% (Fundo Perdido)
Majorações
+Custo padrão criação de novos lugares: 29.530€ / utente
+Custo padrão remodelação de lugares: 5.906€ / utente
+Fator de sobredimensionamento aplicável de 2,0
+Coeficiente de simultaneidade de 0,9 em projetos multivalência
Lar Residencial
Dotação: 55.400.000,00€
Taxa de ApoioAté 80% (Fundo Perdido)
Majorações
+Custo padrão criação de novos lugares: 46.592€ / utente
+Custo padrão remodelação de lugares: 9.318€ / utente
+Fator de sobredimensionamento aplicável de 2,0
+Coeficiente de simultaneidade de 0,9 em projetos multivalência

 

Beneficiários

 
Requisitos CACI
Portaria n.º 70/2021 e Portaria n.º 296/2026/1
Requisitos Lar Residencial
Portaria n.º 59/2015 e Portaria n.º 77/2022
✓IPSS e equiparadas com projetos até 2 unidades funcionais com capacidade máxima de 30 lugares cada.
✓Cumprimento rigoroso do programa funcional e das áreas técnicas e de acolhimento previstas na portaria reguladora.
✓Exclusão expressa de respostas abrangidas por projetos contratualizados na componente C03-i01 do PRR.
✓IPSS e equiparadas com respostas direcionadas ao alojamento de pessoas com deficiência até ao limite de 30 lugares.
✓Garantia de instalações adequadas à acessibilidade total, mobilidade e privacidade dos residentes.
✓Cumprimento de todas as exigências legais de funcionamento e segurança das instalações residenciais.

 

Data de Candidatura

 
Resposta
CACI
Resposta
Lar Residencial
Período
De 22/10/2026 a 30/12/2026
Fases
Abertura — 22/10/2026
Encerramento — 30/12/2026
Prazo de Concurso — 18 meses após contrato
Período
De 22/10/2026 a 30/12/2026
Fases
Abertura — 22/10/2026
Encerramento — 30/12/2026
Prazo de Concurso — 18 meses após contrato

 

 
 
Economia Social e Incentivos

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Especificidades do Aviso

 
🚫
Incompatibilidade e Exclusão do PRR
Não são elegíveis candidaturas cujos projetos de investimento tenham sido contratualizados no &circum;mbito dos avisos da componente C03-i01: Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais do PRR, independentemente do respetivo estado de execução.
⏱️
Elegibilidade Retroativa das Despesas
O período de elegibilidade das despesas pode remontar a 01 de janeiro de 2020, desde que realizadas entre essa data e a celebração do contrato de comparticipação financeira e não se tenha verificado receção provisória da empreitada.
🏛️
Obrigação de Afetação por 20 Anos e Acordo de Cooperação
As infraestruturas e equipamentos financiados ficam obrigatoriamente afetos aos fins a que se destinam por um período mínimo de 20 anos, sendo obrigatória a celebração de Acordo de Cooperação para 100% dos lugares intervencionados.

 

📄 Ficha Técnica do Aviso
Código do Aviso Despacho n.º 12924-A/2026 — Aviso de Abertura PARES 3.0
Data de Publicação 22/10/2026
Programa Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração (PARES 3.0)
Prioridade do Programa Respostas Sociais CACI e Lar Residencial para Pessoas com Deficiência
Objetivos Específicos Aumento, qualificação e melhoria das condições de instalação, segurança e resposta social descentralizada
Entidade Gestora Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)

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