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A economia global atravessa um ponto de inflexão onde a soberania tecnológica deixou de ser um conceito teórico para se tornar o eixo central da segurança nacional e da competitividade económica. No cerne desta transformação residem os semicondutores, dispositivos que constituem o coração digital de todas as tecnologias modernas.
Em Portugal, a publicação da Portaria n.º 444/2025/1, em 15 de dezembro de 2025, marca a operacionalização de uma visão ambiciosa que visa integrar o país na elite da microeletrónica europeia. Este regulamento estabelece o Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores.
A importância deste diploma é sublinhada pela magnitude do mercado de semicondutores, que se projeta vir a duplicar até ao final desta década, ultrapassando um valor de mercado de um trilião de dólares.
A vulnerabilidade das cadeias de abastecimento globais foi exposta de forma dramática durante a pandemia de COVID-19 e subsequentes tensões geopolíticas. A escassez de chips, sentida intensamente desde 2020, resultou numa redução significativa da produção em setores críticos, como o automóvel, onde a produção nalguns países da União Europeia chegou a cair um terço. Um veículo elétrico moderno pode conter até 3.500 chips, o que demonstra a dependência total da indústria tradicional face à microeletrónica. Atualmente, a União Europeia detém aproximadamente 10% da quota de mercado global de semicondutores, uma posição que o EU Chips Act pretende duplicar para 20% até 2030.
A Estratégia Nacional para os Semicondutores surge como a resposta portuguesa a este desafio, mobilizando e maximizando a participação nacional no programa europeu. Este esforço não se limita à produção física, mas abrange todo o ciclo de vida do produto, desde a investigação fundamental e o design até ao packaging avançado e teste final, áreas onde Portugal já possui valências reconhecidas internacionalmente.
A Portaria n.º 444/2025/1 aprova o regulamento específico que permite às empresas e entidades do sistema de I&D acederem a fundos para fortalecer a indústria da microeletrónica. Este sistema de incentivos aplica-se em todo o território de Portugal continental e os apoios revestem a forma de subvenções não reembolsáveis, ou seja, fundos a fundo perdido destinados a catalisar projetos de alto risco e elevado valor tecnológico. A implementação está a cargo da Agência Nacional de Inovação (ANI) e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), garantindo uma articulação entre o mundo empresarial e o académico.
O sistema de incentivos foca-se no Pilar 1 da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, que visa reforçar as capacidades tecnológicas e a inovação em grande escala em toda a União Europeia. Os projetos elegíveis devem enquadrar-se nos objetivos de desenvolvimento de tecnologias de semicondutores de vanguarda e tecnologias quânticas de próxima geração.
As entidades que podem beneficiar destes apoios incluem empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, bem como Entidades Não Empresariais do Sistema de Investigação e Inovação (ENESII), desde que integradas em consórcios ou projetos reconhecidos pela Parceria Europeia Chips Joint Undertaking (Chips JU). Esta parceria é o mecanismo europeu que operacionaliza o financiamento, prevendo-se que o financiamento comunitário possa atingir os 4.175 milhões de euros até 2027, montante que será complementado por fundos nacionais e privados.
A avaliação das candidaturas baseia-se no mérito técnico-científico, no grau de inovação e no alinhamento com a Estratégia Nacional. As despesas elegíveis incluem o investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, pessoal qualificado, serviços de consultoria técnica e custos associados à proteção da propriedade intelectual. Um ponto crítico sublinhado pela portaria é que as aquisições de bens e serviços devem ser efetuadas em condições de mercado e a entidades com capacidade comprovada para o efeito, garantindo o rigor na aplicação dos dinheiros públicos.
O crescimento da indústria de semicondutores em Portugal enfrenta um desafio estrutural: a escassez de talento especializado. Estima-se que a indústria europeia precise de 15.000 novos profissionais qualificados nos próximos anos para responder aos investimentos do EU Chips Act. Em Portugal, embora o número de licenciados em áreas como eletrónica, física e nanotecnologia tenha crescido nos últimos cinco anos, existe uma lacuna em competências específicas de design e fabrico de semicondutores.
A Estratégia Nacional para os Semicondutores prevê um enfoque acrescido em cursos de especialização e intercâmbio de talentos (doutorados e investigadores) em áreas críticas. A política de abertura de Portugal ao talento internacional é vista como um fator positivo para manter e crescer operações de R&D de empresas globais como a Synopsys, que possui centros de engenharia em Porto e Lisboa.
A cooperação com países líderes, como a Coreia do Sul, foi identificada como estratégica para o ecossistema português. Novas parcerias entre instituições de ensino portuguesas e coreanas visam a troca de conhecimento técnico e a formação de recursos humanos em microeletrónica. Este esforço de capacitação é essencial para garantir que o investimento financeiro previsto na Portaria n.º 444/2025/1 seja acompanhado por uma força de trabalho capaz de executar projetos de vanguarda tecnológica.
Um dos temas emergentes discutidos na SEMICON Europa 2025 foi o papel da sustentabilidade na produção de semicondutores. As Sustainable Future Fabs estão a tornar-se uma prioridade, com o objetivo de criar fábricas mais eficientes do ponto de vista energético e ambiental. Este alinhamento é coerente com a aposta estratégica de Portugal nas energias renováveis, nomeadamente através do Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025.
A sinergia entre a transição digital (impulsionada pelos chips) e a transição energética é clara. Portugal pode utilizar os seus recursos endógenos para alimentar uma indústria de microeletrónica sustentável, reduzindo a pegada de carbono de componentes que, por definição, são intensivos em energia durante o seu fabrico.
O impacto da Portaria n.º 444/2025/1 estende-se muito além dos fabricantes de chips. Setores como o automóvel, telecomunicações, defesa e saúde, são beneficiários diretos da inovação em microeletrónica.
A nova lei para apoiar a I&D&I no setor dos semicondutores não é apenas um mecanismo de subsídio; é um catalisador para uma nova era industrial em Portugal. A Portaria n.º 444/2025/1 providencia a segurança jurídica e financeira necessária para que investidores nacionais e internacionais apostem no país como um centro de excelência em microeletrónica.
Para as empresas do setor, recomenda-se:
Com o novo quadro legislativo, o país está mais bem preparado para enfrentar a corrida tecnológica global, garantindo resiliência económica e soberania digital para as próximas décadas.
Última atualização: 22/12/2025
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