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O Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE): O que precisa de saber

02 11 2023 Tax Benefits
O Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE): O que precisa de saber
O regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE) é um benefício fiscal que visa promover o reforço dos capitais próprios das empresas portuguesas, mitigando o enviesamento da dívida em detrimento do capital. Consagrado no Orçamento do Estado para 2023, este regime veio substituir a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS), consolidando o apoio ao investimento sustentado.

Condições de Elegibilidade

Este incentivo é transversal, mas exige o cumprimento de critérios rigorosos. Aplica-se a sujeitos passivos de IRC (Sociedades Comerciais, Cooperativas, Empresas Públicas) com sede ou direção efetiva em território português, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Natureza da atividade: Exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
  • Organização contabilística: Disponham de contabilidade regularmente organizada segundo o SNC;
  • Método de tributação: O lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • Regularidade fiscal: Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada;
  • Exclusões setoriais: Não sejam entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal ou ASF, nem sucursais de instituições financeiras ou seguradoras.

Operações Elegíveis no ICE

Para efeitos de cálculo, consideram-se aumentos de capitais próprios elegíveis as seguintes operações:

  • Entradas em dinheiro (constituição ou aumento de capital);
  • Conversão de créditos em capital (entradas em espécie);
  • Prémios de emissão de participações sociais;
  • Aplicação de lucros contabilísticos passíveis de distribuição em resultados transitados, reservas ou aumento de capital.

Sabia que? (Mecanismo Conta-Corrente)
Um aumento de capital hoje pode gerar poupança fiscal durante quase uma década. O ICE funciona numa lógica de "conta-corrente", onde o investimento atual soma aos aumentos líquidos dos últimos 7 anos (o ano em curso + 6 anos anteriores). Mas atenção: distribuir dividendos ou reduzir capital abate a este saldo histórico, podendo anular deduções futuras. Exige uma gestão cuidada para não deixar cair o crédito fiscal acumulado!

Como é calculado o benefício? (Regras Atualizadas)

A dedução ao lucro tributável em sede de IRC rege-se pelas seguintes regras e fórmulas:

  • A Taxa (Indexada): Depende da média da Euribor a 12 meses, acrescida de um spread. Para PME ou empresas Small Mid Cap, o spread é de 2,0%.
  • Majoração Especial: Em 2025, aplica-se um bónus extra com uma majoração de 50% sobre a taxa apurada.
  • Limites Anuais Aumentados: A dedução máxima anual é o MAIOR dos seguintes valores:
    • 4.000.000 € (teto fixo atualizado); ou
    • 30% do EBITDA fiscal.

Principais Vantagens para as Empresas

O ICE converte parte da fatura de IRC em liquidez que permanece na empresa, transformando impostos em autofinanciamento. Ao reter lucros e reduzir a dependência bancária, a empresa melhora o seu "rating" (facilitando a negociação de spreads e o acesso a fundos do Portugal 2030), ganha um "escudo" contra crises e volatilidade (amortecendo choques como a subida de juros) e garante a valorização sustentada do seu ativo a longo prazo.

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