O Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE): O que precisa de saber

Condições de Elegibilidade

O ICE aplica-se a entidades comerciais que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Não exerçam atividade no setor financeiro ou dos seguros;
• Disponham de contabilidade organizada e cumpram as disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
• Não tenham o seu lucro tributável determinado por métodos indiretos;
• Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Operações Elegíveis no ICE

Aumentos do capital próprio, realizados após 1 de janeiro de 2023, decorrentes de:

• Entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária;
• Entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social correspondentes à conversão de créditos em capital;
• Prémios de emissão de participações sociais;
• Aplicação dos lucros contabilísticos passíveis de distribuição (de acordo com a legislação comercial) em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital — sendo o lucro contabilístico de 2022 o primeiro a considerar.

Dedução Aplicável e Limites

• Dedução base: Dedução ao lucro tributável de uma importância correspondente a 4,5% do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.
• Majoração: Aumento de 0,5% na taxa caso o contribuinte seja qualificado como micro, pequena ou média empresa (PME) ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
• Período de Referência: A dedução é determinada com referência à soma dos valores apurados no próprio exercício e em cada um dos 9 períodos de tributação anteriores.
• Limites anuais: O benefício não poderá exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:
  • 2 000 000 €; ou
  • 30% do EBITDA fiscal (calculado nos termos do artigo 67.º do Código do IRC).

O montante excedente ao limite de 30% do EBITDA fiscal poderá ser reportado por um período de até 5 anos. Apenas se consideram os aumentos verificados em períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2023. Este incentivo está excluído do resultado da liquidação e da regra de auxílio de de minimis.

Alterações Introduzidas com o OE 2024

A Proposta do Orçamento do Estado para 2024 trouxe ajustamentos significativos a este regime fiscal:

• Taxa Variável e Majoração: A dedução passa a ser apurada com base numa taxa variável indexada à média da taxa Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5 p.p. (ou 2 p.p. para PME ou Small Mid Cap). São ainda aplicáveis majorações da dedução em 50%, 30% e 20% para os anos de 2024, 2025 e 2026, respetivamente.
• Redução do Prazo de Referência: O prazo de referência do incentivo reduz para 7 anos (em vez de 10 anos), considerando-se os aumentos líquidos de capital próprio do próprio exercício e dos 6 anteriores.
• Norma Anti-Abuso: Clarifica-se que os aumentos de capitais próprios decorrentes de entradas em dinheiro realizadas por mútuos concedidos pelo próprio sujeito passivo (ou entidades com relações especiais) não são elegíveis, salvo se comprovada a sua afetação a outros fins.