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A publicação do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, tornou mais simples o conhecimento das regras de funcionamento do programa Portugal 2020 e dos fundos comunitários existentes para apoiar empresas nacionais, entre 2014 e 2020. Confira como é possível efetuar uma candidatura para os cerca de 25 mil milhões de euros que, até ao final desta década, estarão disponíveis para o empreendedorismo português.

 

portugal 2020

 

Tipologia de investimento para empresas

O Portugal 2020 prevê três tipologias de investimento para os diversos tipos de empresas. A saber: 

  • Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Este tipo de investimento não é reembolsável e apresentataxas entre 25% e 85%, sendo especialmente pensado para I&D Empresas, demonstradores, mobilizadores, núcleos de I&D, proteção de propriedade intelectual, internacionalização I&D e vale I&D;

 

  • Inovação Empresarial e Empreendedorismo, que já engloba dois tipos de incentivos: o primeiro, a que se podem candidatar projetos de inovação produtiva não PME, inovação produtiva PME e empreendedorismo qualificado, que é reembolsável, com uma taxa base de 35% e Isenção de parcela de reembolso, até 40% (em função da avaliação dos resultados do projeto). O segundo, adequado a projetos de Vale Empreendedorismo, não é reembolsável e apresenta uma taxa base de 75%;

 

  • Qualificação e internacionalização das PME. Este último tipo de investimento não é reembolsável e tem uma taxa indicativa de 45% (podendo ser diferente de acordo com a tipologia e a região do projeto), sendo especialmente pensado para projetos de internacionalização e de qualificação.

 

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Como se percebe, cada empresa e cada projeto em particular deve candidatar-se também e determinados tipo de incentivos:

 

  • A área de Inovação Empresarial e Empreendedorismo recebe candidaturas que digam respeito a bens/serviços transacionáveis e internacionalizáveis com elevada incorporação nacional, novos processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, criação de um novo estabelecimento ou aumento da capacidade do estabelecimento existente (> 20%) ou engenharia de produtos, serviços e processos;

 

  • A área de Qualificação e Internacionalização das PMEs é apropriada para projetos de prospeção e presença em mercados internacionais, Web | Marketing internacional, economia digital, práticas comerciais e relações externas, criação de marcas e design, propriedade industrial e transferência de conhecimento, distribuição e logística e novos métodos organizacionais ou de marketing, entre outros;

 

  • Finalmente, a área de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico é referente a projetos-piloto ou demonstrações de projetos-piloto tecnológicos, projetos de disseminação de resultados tecnológicos feitos com entidades do sistema científico, projetos de I&D para registo de patentes, modelos de utilidade ou desenho de modelos e, entre outros, aquisição de serviços para desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia.

 

Percebidas as áreas a que um projeto se pode candidatar, será, então, hora de avançar com a sua candidatura.

 

Quais são as fases de um processo de candidatura aos fundos comunitários?

As candidaturas aos fundos comunitários Portugal 2020 englobam quatro fases:

 

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1ª Fase: Candidatura

Nesta fase, tenta perceber-se a importância e a prioridade que o projeto pode ter para a empresa, sendo necessário ter em conta as seguintes condições de elegibilidade:

  • Ter as contas regularizadas com a Administração Fiscal e segurança Social;
  • Ter contabilidade organizada ou simplificada;
  • Ter as contas regularizadas com anteriores Programas Comunitários (QREN).
  • Provar capacidade de execução de projetos;
  • Provar situação financeira equilibrada ou demonstrar capacidade de financiamento;
  • Não apresentar candidaturas repetidas (simultaneamente).
  • Ter compatibilidade geográfica com as candidaturas nos eixos prioritários regionais. 

2ª Fase: Avaliação

Nesta fase, que pode demorar aproximadamente 60 dias úteis, verifica-se o mérito que o projeto tem para a devida aprovação, o qual é determinado através da avaliação dos seguintes critérios (numa avaliação de 1 a 5 valores):

  • Qualidade do Projeto (que analisa a coerência e racionalidade do projeto, a natureza inovadora do investimento e os bens e Serviços transacionáveis);
  • Impacto na Empresa (que considera a orientação para o mercado internacional, o posicionamento na cadeia de valor, a eficiência Produtiva e os métodos organizacionais);
  • Impacto na Economia (que valoriza a estratégia de especialização inteligente, a qualificação de emprego criado e, para grandes empresas, os efeitos de arrastamento);
  • E, finalmente, o Impacto na Região (que vai quantificar as estratégias regionais e o impacto na economia regional).

3ª Fase: Execução

Esta fase, que tem uma duração aproximada de dois anos, tem em vista a análise das execuções física, financeira e documental com vista a perceber se o projeto está a ser executado conforme planeado.

4ª Fase: Encerramento

A fase de encerramento dura cerca de três meses e analisa se os resultados estão a ser os previstos, considerando se a concretização dos objetivos traçados e a percentagem de fundo perdido. Para isso, vão ser avaliados o volume de negócios, Valor Acrescentado Bruto (VAB) e o número de trabalhadores qualificados.

Como se percebe, todo o processo tem uma duração aproximada de dois a três anos, sendo que, durante esse período, os empreendedores ficam responsáveis pelo fornecimento de toda a informação requisitada bem como pela implementação do projeto no trâmites previamente definidos, devendo evitar quaisquer desvios ao definido na fase da candidatura.

 
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